OFENSA AVILTANTE A INFERIOR
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 176. OFENDER INFERIOR, MEDIANTE ATO DE VIOLÊNCIA QUE, POR NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDERE AVILTANTE.
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