ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Descrição:
LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.).
ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
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