EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Descrição:
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
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