InícioDIREITO INTERNACIONALPRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA

PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA

Descrição:

Limitação à competência do STF para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. (Tesauro do STF)

Termos relacionados

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS