TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS
Descrição:
Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Termos relacionados
TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE ADOÇÃO ILEGAL TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMISSÃO A QUALQUER TIPO DE SERVIDÃO TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMISSÃO A TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO TRÁFICO DE PESSOAS PARA REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS OU PARTES DO CORPO TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
JSON