CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

Descrição:

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 10. CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE GUERRA:

I - OS ESPECIALMENTE PREVISTOS NESTE CÓDIGO PARA O TEMPO DE GUERRA;

II - OS CRIMES MILITARES PREVISTOS PARA O TEMPO DE PAZ;

III - OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO, EMBORA TAMBÉM O SEJAM COM IGUAL DEFINIÇÃO NA LEI PENAL COMUM OU ESPECIAL, QUANDO PRATICADOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE.

IV - OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI PENAL COMUM OU ESPECIAL, EMBORA NÃO PREVISTOS NESTE CÓDIGO, QUANDO PRATICADOS EM ZONA DE EFETIVAS OPERAÇÕES MILITARES OU EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, MILITARMENTE OCUPADO.

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS