http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2017-12-18 20:20:40 2018-06-22 15:45:15 CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA (1891) 2017-12-18 20:20:40 2018-06-22 15:45:15 DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 – Aprova o Código Penal para a Armada.

=======

* Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 – Institui o Código Penal Militar (antes era utilizado o Código Penal para a Armada).

** Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Novo Código Penal Militar, vigente.

]]> CÓDIGO PENAL DA ARMADA (1891) http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=11000http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5