LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        I - a juízo da autoridade competente;

        II - a pedido do próprio servidor.

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