http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-08-03 14:20:57 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2016-08-03 14:20:57 Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

...

II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

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