http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-08-09 15:01:26 CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO 2016-08-09 15:01:26 Crimes tipificados pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Contra a Economia e as Relações de Consumo art. 4º e seguintes.

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