http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-08-17 19:15:41 ENTENDIMENTO PARA GERAR CONFLITO OU DIVERGÊNCIA COM O BRASIL 2016-08-17 19:15:41 CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 141. ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM PAÍS ESTRANGEIRO, OU ORGANIZAÇÃO NÊLE EXISTENTE, PARA GERAR CONFLITO OU DIVERGÊNCIA DE CARÁTER INTERNACIONAL ENTRE O BRASIL E QUALQUER OUTRO PAÍS, OU PARA LHES PERTURBAR AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS.

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