http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-08-23 16:37:41 COISA ALHEIA 2016-08-23 16:37:41 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Das Coisas Vagas

Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.

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