http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-09-04 13:24:09 BRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR 2016-09-04 13:24:09 São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

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