http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-09-22 15:20:07 COMÉRCIO ILEGAL DE OBRA DE ARTE 2016-09-22 15:20:07 Decreto – Lei n. 3688, de 1941, art. - exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros.

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