http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-10-06 11:35:55 SUBSTITUIÇÃO DA PENA 2016-10-06 11:35:55 Prevista no artigo 44 do Código Penal - É possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.

]]>http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=825http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1979http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1908http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4346http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=19http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4329http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4334http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4107