http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-10-26 14:38:45 2016-10-26 14:57:01 CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI. 2016-10-26 14:38:45 2016-10-26 14:57:01 A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, em seu artigo 10 estabelece que é crime a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

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