http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-10-30 11:41:06 BEM DE USO ESPECIAL 2016-10-30 11:41:06 Art. 99. São bens públicos:

...

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

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