http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-12-06 16:10:05 CHEQUE SEM FUNDOS (DPM) 2016-12-06 16:10:05 CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 313. EMITIR CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO, SE A EMISSÃO É FEITA DE MILITAR EM FAVOR DE MILITAR, OU SE O FATO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, ATÉ CINCO ANOS.

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