http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-12-06 19:14:13 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (DPM) 2016-12-06 19:14:13 CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Denunciação caluniosa

        Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

]]> DENÚNCIA CALUNIOSA http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6243http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1096