http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUSTMSTM2016-05-06pt2017-01-09 18:44:212017-01-10 08:08:37LICENCIAMENTO A PEDIDO2017-01-09 18:44:212017-01-10 08:08:37Art. 121 - § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e
b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. (LEI 6880)