http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-08-03 14:20:59 SALÁRIO 2016-08-03 14:20:59 Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. (Decreto-lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho).

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