http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2016-08-03 14:20:57 ACIDENTE EM SERVIÇO 2016-08-03 14:20:57 Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. (LEI 8.112)

]]>http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6964http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1541http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=10738http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=10753http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4913http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=540http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=713