http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2017-01-19 11:36:01 SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO 2017-01-19 11:36:01 Sistema processual em que as funções de acusação e julgamento estão reservados a pessoas ou órgãos distintos. (Tesauro do STJ)

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