http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2017-02-07 18:41:25 SISTEMA DO MOTIVO POLÍTICO 2017-02-07 18:41:25 Sistema do fim ou do motivo: a infração cujo motivo é político deve obstar a extradição, a menos que o meio empregado para executá-la tenha um caráter de atrocidade. Vários tratados de extradição, entretanto, consignam a ressalva de que a alegação de fim ou motivo político não impedirá a extradição, se o fato constitui, principalmente, um delito comum. Neste sentido, também se pronuncia o Sr. Ministro Rocha Lagoa, "a alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir principalmente uma infração comum da lei penal, ou quando o crime comum, conexo ao político, constituir o fato principal" (Extr. 162, 21.06.50). (Tesauro do STF)

]]> CRITÉRIO DO MOTIVO POLÍTICO http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9038 SISTEMA DO FIM POLÍTICO http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9038http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1859http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1865http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2501http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9031http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9035