http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2017-02-13 12:30:50 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO 2017-02-13 12:30:50 LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.).

ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.

]]> LEI DO ESTRANGEIRO http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9181http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1859http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=3593http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6446http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=3609http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9193