http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/ Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM STM 2016-05-06 pt 2017-03-22 15:49:17 SUPREMO TRIBUNAL MILITAR 2017-03-22 15:49:17 O Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893, assinado por Floriano Peixoto, organizou o Supremo Tribunal Militar, incumbido de “julgar em segunda e última instância todos os crimes militares, como tais capitulados na lei em vigor”, assim como de “estabelecer a forma processual militar enquanto a matéria não for regulada por lei” (art. 5º).

O tribunal seria composto de 15 membros vitalícios, sendo oito do Exército, quatro da Marinha e três juízes togados (art. 1º), seria presidido pelo general mais graduado que dele fizesse parte (art. 10), e teria uma secretaria (art. 12).

Segundo o artigo 22 do mesmo decreto, seriam “respeitados os direitos adquiridos pelos atuais membros do Conselho Supremo Militar e de Justiça, empregados da respectiva secretaria, passando todos nos cargos que ocupam para o Supremo Tribunal Militar, mas sem os títulos nobiliárquicos ou de conselho que porventura gozem”.

SUPREMO Tribunal Militar. Verbetes do Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro - DHBB. FGV/CPDOC. Disponível em: http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/SUPREMO%20TRIBUNAL%20MILITAR%20(STM).pdf Acesso em 17 abr. 2017.

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