Regimento Interno do Superior Tribunal Militar com as alterações adotadas pelas Emendas Regimentais nos 1/1996 a 28/2015.
Art. 2º, § 1º Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo:
- - três dentre Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
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