USURA PECUNIÁRIAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1004ptSTM2016-08-04 19:17:16https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html ART. 267. OBTER OU ESTIPULAR, PARA SI OU PARA OUTREM, NO CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO, ABUSANDO DA PREMENTE NECESSIDADE, INEXPERIÊNCIA OU LEVIANDADE DO MUTUÁRIO, JURO QUE EXCEDE A TAXA FIXADA EM LEI, REGULAMENTO OU ATO OFICIAL

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