PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO DO ERRO DE OUTREMhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1054ptSTM2016-08-05 16:37:29https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 304. APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER UTILIDADE QUE, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU COMISSÃO, RECEBEU POR ERRO DE OUTREM.

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