LEI DE INELEGIBILIDADEhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=10590ptSTM2017-05-25 10:32:332017-06-23 19:09:42https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html LEI DE INELEGIBILIDADES

Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

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