CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1071ptSTM2016-08-05 17:29:58https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CPM - ART. 329. ENTRAR NO EXERCÍCIO DE PÔSTO OU FUNÇÃO MILITAR, OU DE CARGO OU FUNÇÃO EM REPARTIÇÃO MILITAR, ANTES DE SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU CONTINUAR O EXERCÍCIO, SEM AUTORIZAÇÃO, DEPOIS DE SABER QUE FOI EXONERADO, OU AFASTADO, LEGAL E DEFINITIVAMENTE, QUALQUER QUE SEJA O ATO DETERMINANTE DO AFASTAMENTO

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