FUNDO DE PENSÃOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=10735ptSTM2017-05-26 12:49:09https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Fundo de pensão é uma fundação ou uma sociedade civil que gere o patrimônio de contribuições de participantes e da patrocinadora com o objetivo de proporcionar rendas ou pecúlios. São chamados de Entidades fechadas de previdência complementar.

Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29/05/2001

Marco regulatório do sistema de previdência complementar. A primeira definiu regras para o funcionamento e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), com patrocinadores estatais. Já a segunda, a 109, estabelece as regras para o sistema de previdência complementar, tanto aberto como fechado.

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