APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIROhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1085ptSTM2016-08-05 18:00:09https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 331. DAR ÀS VERBAS OU AO DINHEIRO PÚBLICO APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI