INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL OFICIALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1094ptSTM2016-08-05 18:19:43https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CPM - ART. 338. RASGAR, OU DE QUALQUER FORMA INUTILIZAR OU CONSPURCAR EDITAL AFIXADO POR ORDEM DA AUTORIDADE MILITAR; VIOLAR OU INUTILIZAR SÊLO OU SINAL EMPREGADO, POR DETERMINAÇÃO LEGAL OU ORDEM DE AUTORIDADE MILITAR, PARA IDENTIFICAR OU CERRAR QUALQUER OBJETO

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