CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA (1891)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=11000ptSTM2017-12-18 20:20:402018-06-22 15:45:15https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL DA ARMADA (1891) DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 – Aprova o Código Penal para a Armada.

=======

* Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 – Institui o Código Penal Militar (antes era utilizado o Código Penal para a Armada).

** Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Novo Código Penal Militar, vigente.

]]>