PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=11393ptSTM2019-05-23 18:14:37https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html LEI N. 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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