PUBLICIDADE OPRESSIVAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1428ptSTM2016-08-08 15:18:35https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 348. FAZER PELA IMPRENSA, RÁDIO OU TELEVISÃO, ANTES DA INTERCORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO PENAL MILITAR, COMENTÁRIO TENDENTE A EXERCER PRESSÃO SOBRE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA OU LAUDO DE PERITO.