DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE ATIVIDADE OU DIREITOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1430ptSTM2016-08-08 15:28:33https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
ART. 354. EXERCER FUNÇÃO, ATIVIDADE, DIREITO, AUTORIDADE OU MÚNUS, DE QUE FOI SUSPENSO OU PRIVADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR.