ALICIAÇÃO DE MILITARhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1440ptSTM2016-08-08 17:37:33https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 360. ALICIAR O NACIONAL ALGUM MILITAR A PASSAR-SE PARA O INIMIGO OU PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA ESSE FIM.

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