CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1486ptSTM2016-08-08 19:02:32https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCrime tipificado pela Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A relação de crimes contra a propriedade industrial foi incluída conforme arts 189 a 195 da mencionada Lei.