EXECUÇÃO PENALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=1886ptSTM2016-08-10 18:30:06https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html EXECUÇÃO DA PENA EXECUÇÃO CRIMINAL Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (Lei 7.210/1984).

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