ABUSO DE PODERhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2151ptSTM2016-08-17 19:04:55https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html EXCESSO DE PODER NÃO USAR QUANDO SE TRATAR DE CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 4.898/65.

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