INCIDENTE DE INSANIDADE MENTALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2353ptSTM2016-08-18 19:16:18https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CPPM -

Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica.

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