FALSO ALARMAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2720ptSTM2016-08-24 19:33:07https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html O art. 41 do Decreto n. 3699, de 1942, estabelece como contravenção referente à paz pública – Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.

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