PROVOCAÇÃO DE TUMULTOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2723ptSTM2016-08-24 19:34:03https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html O art. 40 do Decreto n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à paz pública –Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave.

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