ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2724ptSTM2016-08-24 19:35:48https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html O Art. 20 do Decreto n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à Pessoa - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:       (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

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