REFRATÁRIOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2779ptSTM2016-09-04 10:19:18https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html O brasileiro que não se apresentar para a seleção de sua classe na época determinada ou que, tendo-o feito,ausentar-se sem a haver completado. Não será considerado refratário o que faltar, apenas, ao alistamento, ato prévio à seleção, bem como o residente em município não tributário, há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção da sua classe. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

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