DISPENSA DE INCORPORAÇÃOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2784ptSTM2016-09-04 10:25:32https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

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