CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=288ptSTM2016-08-03 14:20:58https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlArt. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:
...
II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado; DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016