DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU PÚBLICOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2961ptSTM2016-09-20 14:04:17https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html O Art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública - Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

]]>